TJAL 0000141-77.2009.8.02.0032
Acórdão N.º 2.0292/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE READAPTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATROPELO DOS ATOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ANTES MESMO DE SUA CONCLUSÃO. PROCEDIMENTO VICIADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ENGENDRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0292/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE READAPTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATROPELO DOS ATOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ANTES MESMO DE SUA CONCLUSÃO. PROCEDIMENTO VICIADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ENGENDRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0292/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE READAPTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATROPELO DOS ATOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ANTES MESMO DE SUA CONCLUSÃO. PROCEDIMENTO VICIADO. V
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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