ACÓRDÃO N.º 1.0096/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MUDANÇA DE CONTA DO SERVIDOR PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAS, EM VIRTUDE DE ALTAS TARIFAS, E CONSTRANGIMENTOS NA HORA DA MUDANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO NÃO DEMONSTRADO. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO PRATICADO PELO MUNCÍPIO. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO GESTORA DAS CONTAS É DIREITO DO ENTE MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL -INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA HONRAR SEUS COMPROMISSOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OS PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CRÉDITO INDEVIDO - DANO MATERIAL - PEDIDO ESTIMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVAS DOS DANOS CAUSADOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.