TJAL 0000142-51.2013.8.02.0055
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AGENTES DE ENDEMIAS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE ATRAVÉS DE DECRETOS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE DEMONSTRE A ILEGALIDADE DAS NOMEAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPERIOSA REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AGENTES DE ENDEMIAS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE ATRAVÉS DE DECRETOS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE DEMONSTRE A ILEGALIDADE DAS NOMEAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPERIOSA REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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