TJAL 0000143-08.2014.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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