ACÓRDÃO N.º 2.0411 /2012 EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. TESE ACOLHIDA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS COMANDO DA CLT. ART. 7º, XXIII, AO CASO POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. ART. 113, § 2º, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50 À UNANIMIDADE. EMENTA: Acórdão nº. 2.0886/2010. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAÇÃO ANALÓGICA ART. 7º, XXII, CF. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO. ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001689-1 - Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo- Julgamento 4/11/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAMPITUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO PREVISTO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TAMPOUCO APONTADA A NECESSIDADE DE LEI PRÓP