TJAL 0000143-91.2013.8.02.0069
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, DEVENDO PREVALECER A TESE DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO DELITOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR RELATIVO À TENTATIVA. RÉU QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATINGIU A VÍTIMA, DEMONSTRANDO QUE, NO ITER CRIMINIS, APROXIMOU-SE DA CONSUMAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DO QUANTUM DA PENA APLICADO. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, DEVENDO PREVALECER A TESE DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO DELITOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR RELATIVO À TENTATIVA. RÉU QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATINGIU A VÍTIMA, DEMONSTRANDO QUE, NO ITER CRIMINIS, APROXIMOU-SE DA CONSUMAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DO QUANTUM DA PENA APLICADO. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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