TJAL 0000144-88.2008.8.02.0057
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUMIDA A COLABORAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. As provas colacionadas aos autos demonstram a União Estável entre as partes: comprovado o relacionamento público, estabilidade e convivência entre os companheiros como se casados fossem. 2. O regime de bens aplicado a União Estável, na ausência de contrato escrito, é o da Comunhão Parcial, de tal modo que ingressa, de forma automática na comunhão, os bens patrimoniais adquiridos por qualquer dos companheiros na constância da união. 3. Com a dissolução da União Estável e, sendo desnecessária a prova do esforço comum na aquisição dos bens, os mesmos devem ser partilhados entre os ex-companheiros. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUMIDA A COLABORAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. As provas colacionadas aos autos demonstram a União Estável entre as partes: comprovado o relacionamento público, estabilidade e convivência entre os companheiros como se casados fossem. 2. O regime de bens aplicado a União Estável, na ausência de contrato escrito, é o da Comunhão Parcial, de tal modo que ingressa, de forma automática na comunhão, os bens patrimoniais adquiridos por qualquer dos companheiros na constância da união. 3. Com a dissolução da União Estável e, sendo desnecessária a prova do esforço comum na aquisição dos bens, os mesmos devem ser partilhados entre os ex-companheiros. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUMIDA A COLABORAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. As provas colacionadas
Classe/Assunto
:
Apelação / Reconhecimento / Dissolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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