TJAL 0000146-19.2010.8.02.0015
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0220/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. RECONHECIDA A DIVERGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0220/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. RECONHECIDA A DIVERGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0220/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. RECONHECIDA A DIVERGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL D
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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