TJAL 0000147-57.2014.8.02.0049
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A DETERMINADO CIDADÃO. DIREITO À SAÚDE. INDISPONÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A DETERMINADO CIDADÃO. DIREITO À SAÚDE. INDISPONÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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