TJAL 0000148-06.2012.8.02.0019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, OU PARA O CRIME DO ART. 233 DO CP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIA HAVIDO VIOLÊNCIA REAL, SENDO DESPROPORCIONAL A CONDENAÇÃO. A ATUAL DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) PREVÊ QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÕES MÚLTIPLAS, DE MODO QUE A CONSUMAÇÃO OCORRE MEDIANTE A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS LIBIDINOSOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A CONJUNÇÃO CARNAL PROPRIAMENTE DITA. A CONDUTA DE APALPAR OS SEIOS DA MENOR COM CONOTAÇÃO SEXUAL CONFIGURA ATO LIBIDINOSO, SENDO IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, OU PARA O CRIME DO ART. 233 DO CP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIA HAVIDO VIOLÊNCIA REAL, SENDO DESPROPORCIONAL A CONDENAÇÃO. A ATUAL DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) PREVÊ QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÕES MÚLTIPLAS, DE MODO QUE A CONSUMAÇÃO OCORRE MEDIANTE A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS LIBIDINOSOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A CONJUNÇÃO CARNAL PROPRIAMENTE DITA. A CONDUTA DE APALPAR OS SEIOS DA MENOR COM CONOTAÇÃO SEXUAL CONFIGURA ATO LIBIDINOSO, SENDO IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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