TJAL 0000148-09.2012.8.02.0018
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO NÃO ADEQUADA NO CASO DOS AUTOS. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO NÃO ADEQUADA NO CASO DOS AUTOS. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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