TJAL 0000148-42.2014.8.02.0049
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 7.347/1985, ALTERADA PELA LEI Nº 11.448/2007, E DO ARTIGO 25, IV, DA LEI Nº 8.625/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 7.347/1985, ALTERADA PELA LEI Nº 11.448/2007, E DO ARTIGO 25, IV, DA LEI Nº 8.625/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
11/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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