PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO DESTRANCAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRANCADO, NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DECRETADA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, POSTERIORMENTE, POSTULOU PELA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, EM TESE, EM FACE DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO HAVIA TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDEU A RECONSIDERAÇÃO DA MAGISTRADA AO JUSTIFICAR QUE A PRISÃO ERA CABÍVEL COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O RECURSO INTERPOSTO, APESAR DE SE REFERIR À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, NA VERDADE, HOSTILIZA A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO SUSPENDENDO NEM INTERROMPENDO OS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA A DECISÃO A SER RECONSIDERADA. FORMA DE EVITAR QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RESTE AO ALVEDRIO DA PARTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.