TJAL 0000149-48.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º3. 0219/2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INJUSTIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO, POR INÉPCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º3. 0219/2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INJUSTIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO, POR INÉPCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º3. 0219/2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INJUSTIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO, POR INÉPCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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