TJAL 0000150-39.2009.8.02.0032
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUIZ PRÓPRIA DO TIPO PENAL. BIS IN IDEM VERIFICADO. MODIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL. MANTIDA A VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. PENA DE MULTA REFORMADA E FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUIZ PRÓPRIA DO TIPO PENAL. BIS IN IDEM VERIFICADO. MODIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL. MANTIDA A VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. PENA DE MULTA REFORMADA E FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação Qualificada
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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