TJAL 0000151-94.2014.8.02.0049
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAMES MÉDICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MiNISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAMES MÉDICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MiNISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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