DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO DO EXAME DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que por meio de políticas sociais e econômicas, está obrigado a propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado; 2. O art. 198 da Constituição Federal estabelece ser o sistema único da saúde financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Responsabilidade solidária da União, do Estado e do Município e consequente improcedência da alegada necessidade de chamamento ao processo; 3. Se o objetivo primordial da Carta Magna é a dignidade humana, em especial, o bem-estar social do indivíduo, conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais deve ser o principal objetivo a ser perseguido pelo Estado, principalmente no que concerne à destinação dos recursos públicos para sua implementação; 4. Dever constitucional do ente publico. Direito à vida e à saúde. Reexame necessário dispensado. Sentença mantida.