TJAL 0000152-17.2011.8.02.0039
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DEFORMIDADE PERMANENTE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DO VALOR SECURITÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
1 - A procedência da ação que visando o recebimento do valor securitário obrigatório (DPVAT) reclama a comprovação da invalidez permanente do sinistrado, sendo insuficiente para o êxito da demanda a demonstração de debilidade permanente.
2 - Apelo conhecido e provido.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DEFORMIDADE PERMANENTE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DO VALOR SECURITÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
1 - A procedência da ação que visando o recebimento do valor securitário obrigatório (DPVAT) reclama a comprovação da invalidez permanente do sinistrado, sendo insuficiente para o êxito da demanda a demonstração de debilidade permanente.
2 - Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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