TJAL 0000153-22.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0163/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM APENAS UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INEXIGIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRECEDENTES DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O FIM PROPOSTO. SITUAÇÃO SOMENTE ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO CLARAMENTE DEMONSTRADO O EXCESSO DE IMPUTAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0163/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM APENAS UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INEXIGIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRECEDENTES DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O FIM PROPOSTO. SITUAÇÃO SOMENTE ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO CLARAMENTE DEMONSTRADO O EXCESSO DE IMPUTAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0163/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM APENAS UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INEXIGIBILIDADE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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