TJAL 0000153-34.2012.8.02.0017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTE O EXPOSTO no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, não há que se falar em esgotamento da via administrativa como condição para postular judicialmente A INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DO seguro obrigatório. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTE O EXPOSTO no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, não há que se falar em esgotamento da via administrativa como condição para postular judicialmente A INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DO seguro obrigatório. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Data da Publicação
:
26/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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