TJAL 0000154-19.2012.8.02.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/09/2013
Data da Publicação
:
23/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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