APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A ORIGEM DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. 01 – A ação monitória é um processo cuja cognição se diferencia das demais, por ser sumária e se destina àqueles que possuem uma prova escrita que ateste uma obrigação (de pagar ou de entregar coisa fungível/infungível ou bem móvel/imóvel), destituída de força executiva, não sendo imprescindível que tal prova seja oriunda do devedor. 02 - Nesse particular, é entendimento assente na jurisprudência a desnecessidade de apontamento da chamada "causa debendi", quando se trata de monitória pautada em cheque prescrito, uma vez que com o decurso do prazo para a execução o título perde a sua eficácia e passa a ser encarado como documento comum. 03 – A despeito disso, entende-se que as peculiaridades do caso concreto não convergem para a sua aplicação nestes autos, sobretudo porque a cobrança aqui realizada se dá em face de um ente público, o que, pressuporia, necessariamente, a soma de outros elementos para o reconhecimento do crédito alegado. 04 – Tal cautela se justifica porque a suposta dívida não está sendo perseguida de um particular, num cenário onde a liberalidade de contratação é ampla, mas sim contra a Fazenda Pública, cujo erário deve sofrer uma maior proteção por parte de todos os atores envolvidos, de modo a evitar desfalques indevidos ou até mesmo desnecessários 05 – No caso concreto, a controvérsia já se inicia quanto à existência de um contrato, ainda que informal, entre as partes, uma vez que o ente público demandado afirmou não possuir qualquer vínculo jurídico estabelecido com o autor, enquanto este se limitou a dizer que forneceu algumas mercadorias, sem apontar quais seriam e até mesmo a sua destinação ou mesmo se foram efetivamente entregues. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.