TJAL 0000154-75.2010.8.02.0021
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.0259/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACORDÃO Nº 1.0259/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACORDÃO Nº 1.0259/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PAR
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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