TJAL 0000155-08.2012.8.02.0048
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E PELA PORTARIA Nº 4 DE 09/07/2010. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO PELO COMANDANTE GERAL DA PMAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. AFASTADA. CONCLUSÃO DO CURSO de Operações Policiais ANTERIOR A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 4. DIREITO ADQUIRIDO À PONTUAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. APLICAÇÃO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CF/88. ARTIGO 6º DA LINDB. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E PELA PORTARIA Nº 4 DE 09/07/2010. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO PELO COMANDANTE GERAL DA PMAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. AFASTADA. CONCLUSÃO DO CURSO de Operações Policiais ANTERIOR A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 4. DIREITO ADQUIRIDO À PONTUAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. APLICAÇÃO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CF/88. ARTIGO 6º DA LINDB. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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