ACÓRDÃO Nº 5.0022/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI IMPROCEDÊNCIA. SAÚDE DO CONDENADO DEBILITADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. REVISÃO CRIMINAL COMO VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISÃO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA. I - A embriaguez na direção de veículo automotor é delito autônomo em relação à lesão corporal culposa. Não é mero fato antecedente do segundo delito. Impossibilidade de se reconhecer a consunção do tipo. Precedentes do STJ. Sentença que condena acusado pelos dois crimes não ofende texto expresso de lei. Pedido julgado improcedente. II - Cumprimento de regime aberto em domicílio baseado na saúde e idade do requerente é incidente da execução, distinto do conteúdo da sentença condenatória. Impossibilidade de conhecimento do pedido em sede de revisão criminal. III - Ação conhecida em parte e jugada improcedente. EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL: INCIDENTE DE EXECUÇÃO: UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABEAS CORPUS.