TJAL 0000155-96.2008.8.02.0064
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERTIFICADOS E HISTÓRICOS ESCOLARES QUE NÃO POSSUEM VALIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE. NO MÉRITO: RECURSO INTERPOSTO PELO CNEC IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ANDREIA BARBOSA CAIRES MANUEL E OUTROS PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERTIFICADOS E HISTÓRICOS ESCOLARES QUE NÃO POSSUEM VALIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE. NO MÉRITO: RECURSO INTERPOSTO PELO CNEC IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ANDREIA BARBOSA CAIRES MANUEL E OUTROS PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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