TJAL 0000156-18.2010.8.02.0030
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR APROVADO, NOMEADO E EMPOSSADO. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO (EXONERAÇÃO) SEM INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR APROVADO, NOMEADO E EMPOSSADO. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO (EXONERAÇÃO) SEM INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Exoneração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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