ACÓRDÃO N.º 2.0958 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE MILITAR DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL E DE PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, ANTE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO QUE GEROU A SUA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.INDEFERIDA. TESES DE APLICAÇÃO DO ART. 40,§1º, I DA CF/88 E DOS ARTS. 55, II E 56, I DA LEI 5.346/1992. DESCABIDAS. ACIDENTE DO RECORRENTE NÃO TEVE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA COM PROVENTO INTEGRAL NEM TAMPOUCO O DIREITO À PROMOÇÃO A PATENTE SUPERIOR, HAJA VISTA SE REFERIREM A CAUSAS DEPENDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ­ MILITAR REFORMADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ­ CONSTATAÇÃO PERICIAL (FL. 111) ACERCA DA INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES POLICIAIS - SEQUELAS DE ACIDENTE SOFRIDO COM O DISPARO DE ARMA DE FOGO ­ DEBILIDADE CONTRAÍDA NO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SEGURANÇA EQUIVOCADAMENTE DENEGADA ­ DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO PELO IMPETRANTE (PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS) PLENAMENTE EVIDENCIADO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, 1, DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73 - CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA ­ SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.9016.4172512.0161. O policial militar terá direito as gratificações e indenizações incorporáveis na época da reforma, bem como ao percebimento de proventos referidos ao soldo total do seu posto ou de sua graduação, quando incapacitado para suas atividades em decorrência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública.2. A existência de outras enfermidades, doenças ou moléstias concorrentes para o afastamento do servidor não tem o