APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOIS APELANTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. GARANTIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL COM RELAÇÃO AO APELANTE CLEBSON SILVA DOS SANTOS. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU ERA TRAFICANTE DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS. INVIABILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS RÉUS SE UNIRAM DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA VALORADA COM PREPONDERÂNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO SE RECONHECE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO O RÉU NEGA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, ASSUMINDO TÃO SOMENTE A PROPRIEDADE DA DROGA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI IMPOSTA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTAS DOS RECORRENTES. DECISÃO UNÂNIME.