ACÓRDÃO N º 1.1150 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O agravante entende que, para ser absolutamente impenhorável, a conta poupança tem que estar revestida de caráter alimentar, o que se mostra uma interpretação equivocada, pois a lei é bastante clara ao dispor, expressamente, que a conta poupança só é passível de penhora, se exceder 40 (quarenta) salários mínimos, o que não se verifica no caso em apreço; 2. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime. EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC. Agravo regimental improvido. Processo: AgRg no AgRg no REsp 1096337 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0217675-4. Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 20/08/2009