TJAL 0000158-73.2009.8.02.0013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE DEVEM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. REJEITADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO: REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. RETORNO DO SERVIDOR AO LOCAL DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE DEVEM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. REJEITADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO: REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. RETORNO DO SERVIDOR AO LOCAL DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Abuso de Poder
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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