TJAL 0000158-75.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTENHA DE COBRAR VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DA AUTORA, EMPRESA DE TURISMO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA APELADA PARA UTILIZAÇÃO PRÓPRIA. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AS EMPRESAS DE TURISMO SÃO, EM REGRA, CONTRIBUINTES DE ISSQN. INCIDÊNCIA DO ART. 155, INCISO II, E §2º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO FISCO ALAGOANO, NOS CASOS EM QUE OS PRODUTOS FOREM ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO PRÓPRIA DA EMPRESA E QUANDO ESTA INFORMAR SUA CONDIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTENHA DE COBRAR VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DA AUTORA, EMPRESA DE TURISMO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA APELADA PARA UTILIZAÇÃO PRÓPRIA. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AS EMPRESAS DE TURISMO SÃO, EM REGRA, CONTRIBUINTES DE ISSQN. INCIDÊNCIA DO ART. 155, INCISO II, E §2º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO FISCO ALAGOANO, NOS CASOS EM QUE OS PRODUTOS FOREM ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO PRÓPRIA DA EMPRESA E QUANDO ESTA INFORMAR SUA CONDIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão