TJAL 0000158-82.2010.8.02.0031
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ART. 70 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS - LEI DE N.º 524/97-. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. RELATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR O REPASSE DO ADICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERBA DEVIDA NO PERÍODO DE JULHO DE 2006 A ABRIL DE 2010. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ART. 70 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS - LEI DE N.º 524/97-. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. RELATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR O REPASSE DO ADICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERBA DEVIDA NO PERÍODO DE JULHO DE 2006 A ABRIL DE 2010. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
07/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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