TJAL 0000158-85.2014.8.02.0017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DA SERVIDORA E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DA SERVIDORA E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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