TJAL 0000159-20.2009.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU REITERADAMENTE DEFEITOS. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA EQUIPARADA A CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O STJ firmou entendimento que, presente a vulnerabilidade técnica, o consumidor, ainda que intermediário, é protegido pelas normas do CDC.
2. No mérito, a parte apelada, que arrendou o veículo que apresentou defeitos, não logrou êxito na apresentação de provas que demonstrassem o dano material sofrido, nem provou haver nexo causal entre os lucros cessantes e a conduta da arrendadora do veículo.
3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU REITERADAMENTE DEFEITOS. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA EQUIPARADA A CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O STJ firmou entendimento que, presente a vulnerabilidade técnica, o consumidor, ainda que intermediário, é protegido pelas normas do CDC.
2. No mérito, a parte apelada, que arrendou o veículo que apresentou defeitos, não logrou êxito na apresentação de provas que demonstrassem o dano material sofrido, nem provou haver nexo causal entre os lucros cessantes e a conduta da arrendadora do veículo.
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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