ACÓRDÃO N.º 1.1139/2011. APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURÍDICA ASSUME A DEFESA DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 266 DO STF. O ATO ADMINISTRATIVO FUSTIGADO É UMA PORTARIA ORDINATÓRIA DE EFEITOS CONCRETOS PASSÍVEL DE ANÁLISE VIA MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NO MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASOS DE INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO QUE MACULA A LEGITIMIDADE DO ATO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.