TJAL 0000160-44.2014.8.02.0053
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DE N.º 3/2007, EMANADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DO INTERIOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DE N.º 3/2007, EMANADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DO INTERIOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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