TJAL 0000160-48.2012.8.02.0042
Ementa:
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA APOSENTADA QUE DETINHA A GUARDA DE SEU BISNETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO ECA SOBRE A LEI PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA APOSENTADA QUE DETINHA A GUARDA DE SEU BISNETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO ECA SOBRE A LEI PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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