TJAL 0000161-37.2010.8.02.0031
ACÓRDÃO N.º 1.2126/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/92 - SUPRESSÃO PELA EC 19/98 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO 20.910/32.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2126/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/92 - SUPRESSÃO PELA EC 19/98 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO 20.910/32.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2126/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. P
Classe/Assunto
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Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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