TJAL 0000161-42.2012.8.02.0039
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO DO MANDATO PÚBLICO DETERMINADO CAUTELARMENTE EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE Nº 8.429/92. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO DE PISO MANTIDA INTEGRALMENTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO DO MANDATO PÚBLICO DETERMINADO CAUTELARMENTE EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE Nº 8.429/92. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO DE PISO MANTIDA INTEGRALMENTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
Mostrar discussão