TJAL 0000161-76.2007.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE E DA CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERAR SATISFEITO O CRÉDITO EM VIRTUDE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INEFICÁCIA DA ADJUDICAÇÃO RECONHECIDA NO JUÍZO TRABALHISTA EM VIRTUDE DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS EM PROCESSOS QUE TRAMITAM NAQUELA ESPECIALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE E DA CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERAR SATISFEITO O CRÉDITO EM VIRTUDE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INEFICÁCIA DA ADJUDICAÇÃO RECONHECIDA NO JUÍZO TRABALHISTA EM VIRTUDE DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS EM PROCESSOS QUE TRAMITAM NAQUELA ESPECIALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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