TJAL 0000161-81.2007.8.02.0018
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. AUSENTE PEDIDO AUTORAL E PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 197 STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.581, CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA QUANTO À PARTILHA DE BENS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. AUSENTE PEDIDO AUTORAL E PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 197 STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.581, CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA QUANTO À PARTILHA DE BENS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
21/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dissolução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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