APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO REITERADO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO CUMULADO COM NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E O ENTE MUNICIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, CPC, E 8º, III, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DOS SEUS EFEITOS ATINGIREM AÇÃO INDIVIDUAL PARA PREJUDICAR. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ARTS. 104 C/C 103, E 81, II, §1º, DO CDC. DIREITO DO TITULAR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ART. 5º, XXXV, DA CF. RECURSO. DANOS MORAIS. A SIMPLES VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, PORÉM, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ATRASOS REITERADOS E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. AFRONTO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE RECEBER EM DIA A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COM APLICAÇÃO DO IPCA-E. TERMO INICIAL DE AMBOS. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DESTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.