TJAL 0000162-22.2010.8.02.0031
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA A ESTE, A TEOR DO QUE PREVÊ O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, INCISO II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA A ESTE, A TEOR DO QUE PREVÊ O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, INCISO II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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