TJAL 0000162-27.2012.8.02.0039
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE VICE-PREFEITA MUNICIPAL DE SEU CARGO EM RAZÃO DE DECISÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS. MEDIDA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DOS SUBSÍDIOS DA IMPETRANTE. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA (LEI N.º 8.429/92). POR SER MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O AFASTAMENTO DA IMPETRANTE DE SEU CARGO É PLENAMENTE POSSÍVEL, DESDE QUE SEJA SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, AFASTANDO, ASSIM, QUALQUER CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. ATO ARBITRÁRIO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PERSEGUIDA EM DEFINITIVO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRU-DÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE VICE-PREFEITA MUNICIPAL DE SEU CARGO EM RAZÃO DE DECISÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS. MEDIDA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DOS SUBSÍDIOS DA IMPETRANTE. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA (LEI N.º 8.429/92). POR SER MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O AFASTAMENTO DA IMPETRANTE DE SEU CARGO É PLENAMENTE POSSÍVEL, DESDE QUE SEJA SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, AFASTANDO, ASSIM, QUALQUER CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. ATO ARBITRÁRIO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PERSEGUIDA EM DEFINITIVO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRU-DÊNCIA.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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