APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE CONDENA O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA À DATA DA ADMISSÃO (27/07/1998) ATÉ JUNHO DE 2005, EM GRAU MÉDIO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VOLUNTARIAMENTE IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM JUNHO DE 2005. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA AUTORIZADO PELO COMANDO CONTIDO NO ART. 475, I, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMANDO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS MANTIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 86/77 (ART. 190, §3º) NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA HORA, E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COMO RESTOU FIRMADO NA SENTENÇA. ART. 190, §3º, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL QUE TAMBÉM ESTABELECE O PERCENTUAL DE 25% PARA O ADICIONAL NOTURNO. PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL EXPRESSO QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 45 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ADICIONAL NOTURNO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES AUTORAS NESSE SENTIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.