EMENTA: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE 07/2006 A 04/2010. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. NORMA MUNICIPAL QUE CONFERE UM DIREITO DE MODO GENÉRICO AOS SERVIDORES, SEM ESPECIFICAR QUAIS ATIVIDADES SERIAM CONSIDERADAS INSALUBRES, OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU COM RISCO DE VIDA, TAMPOUCO ESCLARECE QUAL A FORMA DE AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE E QUAIS OS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. VEDAÇÃO AO JULGADOR DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO LEGAL, POIS AGINDO DE TAL MODO ESTARIA INCORRENDO NA FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE IMPLICARIA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE, ASSIM COMO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REFERENTE À AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.