APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 5º, VI, E 7°, VI, DA CF, E 6º, DA LEI 11.738/2008. DESNECESSIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OPERAR-SE RESTRITIVAMENTE NA SALA DE AULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §2º, DA LEI Nº 11.301/06. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DENTRO DOS PARÂMETROS OBJETIVAMENTE DELIMITADOS NA INICIAL. ATRASO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E O ENTE MUNICIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, CPC, E 8º, III, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PERPETRAREM AÇÃO INDIVIDUAL PARA PREJUDICAR. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ARTS. 104 C/C 103, E 81, II, §1º, DO CDC. DIREITO DO TITULAR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ART. 5º, XXXV, DA CF. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. APELO DE MARGARETE SANTOS DE SANTANA PROVIDO EM PARTE, REJEITANDO APENAS A PRELIMINAR ARGUIDA. DECISÃO UNÂNIME.