TJAL 0000164-09.2012.8.02.0035
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. 1 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR NOTURNO. REJEITADA. ÔNUS SATISFEITO PELO AUTOR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA CF, BEM COMO NO ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. 2 MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 3º, I, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO.
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. 1 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR NOTURNO. REJEITADA. ÔNUS SATISFEITO PELO AUTOR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA CF, BEM COMO NO ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. 2 MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 3º, I, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás