APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NORMATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DE ARNALDO ALVES ACIOLE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA AÇÃO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ARNALDO ALVES ACIOLE CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.